Subjects
Aspectos constitucionais,, Brasil, Controle jurisdicional,, Controle,, Crítica e interpretação, Direitos e garantias individuais,, Direitos econômicos e sociais,, Direitos humanos,, Discricionariedade,, Interpretação da constituição,, Jurisdição constitucional,, Norma constitucional,, Políticas públicas,, Tribunal constitucional,, Tutela jurisdicional,People
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- OLID: OL12099232A
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| January 3, 2023 | Created by MARC Bot | import new book |