Subjects
Aspectos constitucionais,, Aspectos jurídicos,, Ação civil pública,, Ação coletiva,, Ação popular,, Brasil, Brasil. Ministério Público,, Competência, Competência constitucional,, Conservação da natureza,, Direito ambiental,, Direito comparado,, Hidrovia Paraná-Paraguai,, Impacto ambiental,, Legislação,, Mandado de injunção,, Norma constitucional,, Política ambiental,, Projeto, Proteção ambiental,, Tutela jurisdicional,ID Numbers
- OLID: OL14320305A
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| September 19, 2024 | Created by MARC Bot | import new book |